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Publicado em
3 de Março  de 2019
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A certidão de casamento é muito importante não só por conta do valor sentimental que o documento representa, mas também porque ele é necessário em muitos outros assuntos, como por exemplo, m casos de compra e venda de imóveis, financiamentos, inscrição em concursos públicos ou vestibulares, inventários e partilha de bens, inclusão do cônjuge no plano de saúde, etc. Prática estaria sendo adotada após o fim da cobrança obrigatória da contribuição sindical, proibida a partir da Reforma Trabalhista.
 
Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, o fim da contribuição sindical ainda é motivo de dúvidas. Embora alguns sindicatos estejam tentando restringir a aplicação das normas coletivas aos funcionários que contribuem, bem como há algumas decisões judiciais dando respaldo a tal restrição, o entendimento majoritário é de que não é lícita a exclusão daqueles que não efetuam o pagamento da contribuição sindical.
 
As advogadas Kellen dos Santos e Fabiane Consalter, da equipe BVK Advogados Associados explicam que, mesmo após a Reforma Trabalhista, foi mantida a aplicação automática da negociação coletiva a toda a categoria, conforme o artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No texto legal, está expresso que a ?Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho?, aponta Kellen.
 
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